DME: A nova obrigação instituída pela Receita Federal

Publicada em 20 de novembro de 2017, a Instrução Normativa RFB Nº 1761, institui a obrigação de apresentar a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), e seus efeitos entraram em vigor em 1º de janeiro de 2018.

Criada pelo governo para controlar as operações realizadas em espécie, e com o objetivo de coibir a sonegação, a DME é uma obrigação acessória para pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 por operação no mês de referência. Esta declaração é mensal e obrigatória para todos, exceto instituições financeiras e instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A legislação determina que a declaração deve ser enviada a Receita Federal do Brasil até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia útil do mês subsequente a operação. A não apresentação ou apresentação fora do prazo está sujeita a multa conforme a situação.

A DME é realizada através do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), e deverá conter: a identificação da pessoa física ou jurídica que efetuou o pagamento (nome/razão social, CPF/CNPJ); o código e descrição do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie, conforme anexos constantes na Instrução Normativa RFB Nº 1761, de 20 de novembro de 2017, disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=88018&visao=anotado; valor da alienação ou cessão ou do serviço ou operação, em real; valor liquidado em espécie, em real; moeda utilizada na operação; e data da operação.

Para demais esclarecimentos a Receita Federal Brasileira disponibilizou em 30 de janeiro de 2018 o Manual da DME, disponível em http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dme-declaracao-de-operacoes-liquidadas-com-moeda-em-especie/manual-dme.pdf/view

 

Autora: Caroline Knopp Hansen

Fonte: Receita Federal e Instrução Normativa RFB Nº 1761.