Exclusão do icms da base de cálculo do PIS e da COFINS

Após longos anos de debate intermináveis, em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) colocou um ponto final em uma das maiores discussões tributárias que pairavam sobre a hipótese de se incluir ou não na base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as contribuições do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 574.706 os ministros do STF firmaram o entendimento de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”.

Entretanto, embora o pacífico entendimento sedimentado pelo STF no mencionado Recurso Extraordinário, a União ainda tenta uma reanálise da matéria via embargos de declaração e a modulação de efeitos da decisão, determinando que ela produza efeitos apenas para o futuro.

Mas, analisando tecnicamente os fundamentos que levaram a Corte Suprema a entender pela exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS, conclui-se que não há fundamentos jurídicos para que o STF isente a União de devolver os valores pagos pelos contribuintes a título de PIS e de COFINS. Assim, do ponto de vista meramente técnico, é muito improvável que o STF module os efeitos de sua decisão a fim de atender o pleito da União.

Ademais, tendo em vista a remansosa jurisprudência da Corte Suprema acerca da matéria em análise, na remota hipótese de modulação dos efeitos do que fora decidido no RE 574.706, o mais provável é que o Tribunal reconheça que aqueles contribuintes que têm ação ajuizada, pedindo a restituição dos valores pagos a título de PIS e de COFINS, poderão recuperar os valores pagos indevidamente.

Fato é que, o ICMS representa tão somente custo na formação do preço da mercadoria e o seu valor é imediatamente repassado ao fisco estadual, de modo que este valor transita temporariamente na conta corrente da pessoa jurídica (contribuinte), razão pela qual não compõe sua receita ou faturamento 1, pois representa mero ingresso financeiro. O artigo 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, em suma, disciplina a base de cálculo do PIS e da COFINS, dispondo que, “A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

a) – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

I – a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)”.

Assim, em virtude do julgamento realizado pelo STF, onde ficou estabelecido que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, o contribuinte tem a possibilidade de recuperar todos os valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS dos últimos 5 anos, conseguindo, inclusive, frear a cobrança futura de tais contribuições.

 

Fonte: Publicado por Guimarães Santucci Advogados

Acesso em: 10/03/2019

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