Segunda live sobre Calamidade Pública trouxe vários esclarecimentos

Na última quarta-feira (24/06) foi realizada a segunda Live da série sobre Calamidade Pública promovida pelo curso de Ciências Contábeis da Unioeste e do Isepe Rondon. A Live anterior apresentou os conceitos de Calamidade Pública, suas causas e consequências na administração pública e como o Governo está lidando com esta situação. Na segunda etapa do projeto os participantes Prof. André Fernando Hein, Prof. Edinei Carlos dal Magro e o Prof. e Vice Prefeito do Município de Quatro Pontes Tiago Hansel deram continuidade ao assunto, com foco na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. A Live também contou com a participação, no apoio técnico e na coordenação geral, do Prof. Aládio Zanchet, Coordenador do Curso de Ciências Contábeis da Unioeste, do professor do Curso de Ciências Contábeis da Unioeste Martin Airton Wissmann e da Coordenadora do Curso de Ciências Contábeis do Isepe Rondon, Profa. Elisiane Salzer.

O professor Aládio Zanchet deu início a Live agradecendo os participantes e organizadores do projeto, assim como as pessoas que estavam acompanhando a Live pelo canal do curso de Ciência Contábeis da Unioeste (Ciências Contábeis UNIOESTE – MCR), no Youtube e destacou que este debate daria continuidade ao projeto de três  apresentações sobre o tema da Calamidade Pública e seus impactos na administração pública.

O professor André Fernando Hein em sua breve introdução ao tema fez uma comparação interessante entre as finanças públicas e as finanças de uma família, onde se tem entradas e saídas de dinheiro. “Assim como a família tem a necessidade de realizar um planejamento com base no salário que os pais recebem e todas as despesas envolvidas como moradia, transporte alimentação e lazer, na administração pública não é diferente, já que é feito um planejamento anual com base na estimativa da arrecadação e dos gastos”, destacou o prof. André.

Se a família em questão utilizar o dinheiro de maneira desorganizada, sem ter um planejamento financeiro, provavelmente as contas não irão fechar no final do mês e isso também acontece na administração pública. Se cada gestor, secretário ou funcionário público não tivesse regras para gastar os recursos oriundos da arrecadação de impostos da população, não haveria como manter corretamente a estrutura pública, os projetos e os serviços que devem ser fornecidos para o povo. Por esse motivo, em 04/05/2000 foi criada a Lei de Responsabilidade Fiscal através da Lei Complementar nº 101/00, a qual cria regras e faz com que os órgãos públicos tenham finanças sustentáveis.

Em seguida o professor André apresentou quais são as regras e os grandes eixos da LRF. O primeiro ponto apresentado foi o planejamento, que na administração pública é feito a longo prazo através do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), estes são os pilares do planejamento público, é por meio deles que é feita a previsão das receitas e gastos e depois colocado no papel o que pode e o que não pode ser feito em relação às finanças públicas.

O professor explicou, também, que a LRF dispõe de regras sobre a arrecadação, estabelecendo que não se pode conceder perdão de dívidas com os órgãos públicos, visto que isso poderia causar impactos na arrecadação.

As regras sobre despesas, por outro lado, exigem que haja equilíbrio entre o volume de arrecadação e o volume de gastos. Um ponto das regras sobre despesa esclarece também que as estruturas do órgão público devem acompanhar o número de funcionários e vice-versa, para que não haja gastos excessivos na contratação de pessoal ou construção de estruturas com número insuficiente de trabalhadores.

Segundo o professor, a LRF também trata de outros pontos além dos que já foram mencionados, como limite para os gastos, gestão do patrimônio público, transparência das informações relativas à coisa pública, que devem estar sempre disponíveis para que a população possa consultar. Além disso, em todos estes pontos também são mencionadas penalidades.

Ao passar a palavra ao Prof. Edinei Carlos dal Magro o Prof. André deixou a ele o seguinte questionamento: Como fica a LRF nessa situação de pandemia? Quais são de fato as metas da LRF e como elas serão ajustadas devido a pandemia?

O Prof. Edinei, explanou o assunto sobre Calamidade Pública e seus reflexos na LRF começando a apresentação a partir de um conceito de Medida Provisória, que já havia sido explicado na Live anterior, porém que deixou muitas dúvidas. Segundo ele, a Medida Provisória não é uma lei, mas tem efeito de lei e surge por ato exclusivo do presidente da república em caso de relevância ou urgência, dependendo sempre de aprovação posterior do legislativo.

Logo na sequência o Prof. Edinei deu continuidade ao entendimento da LRF, a qual estabelece normas de finanças pública voltadas para responsabilidade na gestão fiscal com o intuito de manter o equilíbrio das finanças públicas, atuando como meio de responsabilização e transparência de contas da gestão, visto que possui também caráter sancionatório.

Segundo o professor, para conseguirmos entender os efeitos da pandemia sobre a LRF primeiramente precisamos entender de onde vem a receita pública. A principal fonte são os tributos, e quando se fala dessa receita é justamente a competência comum dos entes federativos que entra em ação. Com a pandemia houve um desequilíbrio na arrecadação de tributos e consequentemente isso influencia na repartição tributária que ocorre entre os entes. A repartição tributária tem o objetivo de distribuir os recursos da melhor maneira possível do maior ente para o menor, e já que a União é a que mais arrecada impostos (cerca de 60% do total) ela deve repassar uma parte aos estados e consequentemente os estados aos municípios. Esta repartição é importante para que cada ente possa cuidar daquilo que lhe compete.

A carga tributária brasileira, segundo dados de 2019 fornecidos durante a live pelo professor, mostram que no Brasil corresponde a 37,06% do PIB, porém não é a mais alta do mundo, visto que o Brasil encontra-se em 14º lugar no ranking de países com maior carga tributária. O problema, segundo ele, está no índice de retorno de bem-estar que essa carga tributária nos proporciona e que deixa o Brasil em 30º lugar entre os países neste aspecto.

Partindo destas informações, o que se pretende com a LRF é uma gestão mais eficiente, pois o gestor público passou a ter que se preocupar em gastar bem os recursos e em devolver o retorno esperado dessa arrecadação para a população. O professor ainda cita que foram estabelecidos limites de investimento dos recursos para que o gestor não se descuide em áreas essenciais. Por exemplo: Na área da saúde deverão ser aplicados no mínimo 15% da arrecadação a nível federal, 23% a nível estadual e municipal 15%. Não ultrapassando esse limite os gestores deverão responder conforme a LRF; Já na área de educação a União deve utilizar no mínimo 18% dos recursos e os estados e municípios 25%; Para despesas com pessoal é estipulado um limite máximo sendo 50% da RCL para a união e 60% para estados e municípios. Toda vez que o órgão atingir os patamares de gastos receberá um “puxão de orelha” para avisar que já está no limite e quando ultrapassar esses limites, terá um prazo para eliminar esse excedente. No caso da dívida pública o limite estabelecido na LRF para estados e distrito federal é de duas vezes a RCL e municípios até 1,2 vezes.

Segundo o professor Edinei o estado de calamidade pública, mesmo com seu caráter de emergência, não mexeu nesses percentuais, porém no caso de despesa com pessoal se o órgão já estiver em seu limite e a situação de pandemia acabar provocando a necessidade de contratação de profissionais, o órgão não será penalizado, então o limite existe, porém para este período são permitidos excessos sem sanções aplicadas, desde que os excessos sejam justificados.

Quando a LRF tratar de arrecadação, despesa e receita, matematicamente essa conta deve fechar, porém nessa situação pode-se gastar mais do que se vai arrecadar, não haverá, por hora, problemas, já que essas suspensões de metas e tetos de gastos só existem enquanto perdurar o estado de calamidade, explica Edinei.

Por fim, o professor advertiu que após a pandemia os prazos para recondução de despesas vão ser duplicados, mas a partir daquele momento não haverá mais a suspensão de metas. Resumindo, o estado de calamidade pública não autoriza que o gestor descumpra as normas, mas coloca em stand by para que ele tenha mais segurança para combater aquilo que é importante naquele momento, como é agora a pandemia.

O professor André, agradecendo a fala do professor Edinei, passou então a palavra ao Vice-Prefeito do Município de Quatro Pontes, Prof. Tiago Hansel com o seguinte questionamento: diante de todo esse cenário o que têm acontecido na prática na gestão municipal em relação a pandemia?

O professor Tiago Hansel iniciou sua fala comparando a atual situação da gestão pública com a vida pessoal de alguém que fez inúmeros planos para o ano de 2020, porém que agora tem que adaptar todos eles em função de uma pandemia que ninguém previu. Os órgãos públicos fizeram a lei orçamentária com base em certas diretrizes e prioridades que foram afetadas pela pandemia, fazendo-se necessária uma reengenharia, uma reestruturação dos planos.

Para ele, é possível tirar alguns pontos positivos de tudo isso, como por exemplo, o fato de que todos estavam sempre muito tranquilos e acomodados com seus negócios e o normal era esperar o cliente vir até o seu estabelecimento. Agora os comerciantes, por exemplo, precisam trabalhar outras ferramentas para atrair clientes que certamente permanecerão quando tudo isso passar. As pessoas poderão olhar de outra maneira para seus investimentos e estratégias de negócio.

Falando especificamente da gestão pública, o professor Tiago destacou que essa flexibilização na LRF é excepcional e específica para o momento da pandemia e há um rígido controle sobre as ações que o gestor está tomando em relação a isso. O prefeito não pode promover qualquer tipo de investimento, essa excepcionalidade é apenas para políticas públicas de combate ao coronavírus.

Ele explica que a MP 961/20, que trata sobre as medidas de enfrentamento é de efeito imediato e visa manter a saúde e funcionamento da economia, tem sua validade, a princípio, até 31/12/2020. Entre outras coisas a medida traz antecipação de pagamento de bens e serviços indispensáveis, mas o gestor deverá conseguir provar que aquilo é indispensável para o combate da pandemia, como compra de vagas de um hospital, compra de EPIs e compra antecipada para garantir aquele serviço/produto que será necessário durante a pandemia.

Além de ajudar na área da saúde essa medida veio também para mexer na economia, já que somente as compras do governo federal movimentam 48 bilhões e esse giro é extremamente importante para o país como um todo. Essa flexibilização também trouxe o uso do regime diferenciado de contratações, permitindo antecipar os contratos de bens e serviços.

Outro ponto que é flexibilizado é o teto máximo para compra direta que antes tinha limite de 33 mil reais e foi para 100 mil reais em obras e serviços de engenharia, podendo ser gastos sem a necessidade do processo licitatório desde que comprovada a importância desta contratação. Para compra de produtos e serviços o limite de 17 mil agora é de 50 mil reais.

Um adendo importante do professor, foi relacionado ao regime diferenciado de contratação direta, que segundo ele foi criado pela lei nº 12.472/11 em razão da copa de 2014 e das olimpíadas de 2016 para flexibilizar a questão de compras, e agora com base nesse regime são flexibilizadas as contratações com ligação ao sistema de ensino, saúde e prisional. Felizmente essa medida pôde ser adaptada para suprir a demanda do sistema de saúde neste período de dificuldades.

Na opinião do professor Tiago, a flexibilização foi necessária para que os municípios pudessem “respirar” de uma maneira diferente e atender os seus cidadãos, porém infelizmente alguns gestores vão se utilizar dessa MP para outras questões, já que se fosse um período normal tais atos iriam resultar em multa e possível cassação. Estando suspensas estas sanções o gestor poderia se aproveitar deste momento para cometer atos ilegais. Porém, ainda há a necessidade de comprovar a importância daquele produto ou serviço para o combate da pandemia, o que diminui a probabilidade de atos de má fé do gestor.

Na última parte da Live, foram respondidas diversas questões que possibilitaram tirar as principais dúvidas sobre o tema abordado.

Por fim, os participantes foram convidados a participar da terceira e última etapa sobre o tema Calamidade Pública, a partir da Live que ocorrerá no dia 08 de junho de 2020, que abordará especificamente as Licitações e Compras Públicas nesse período de pandemia.

 

Confira a Live na íntegra pelo link abaixo:

https://www.youtube.com/watch?v=ocgRpptg570&feature=youtu.be

 

Por: Natali Pufal Martinez
Publicado em: 29/06/2020
Fonte: LIVE - CALAMIDADE PÚBLICA: como fica o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal?