STF declara inconstitucionalidade do recolhimento previdenciário patronal sobre salário-maternidade

Em novembro de 2020 o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre o benefício de licença-maternidade, com base no entendimento de que a previsão da Lei N° 8.212 de julho de 1991 que define o salário maternidade como verba integrante do cálculo do salário contribuição contradiz o artigo n° 195 da Constituição Federal, o qual estipula no inciso I, alínea “a”, que as contribuições sociais do empregador incidirão somente sobre a folha de salário, ou seja, os valores recebidos pelos funcionários em razão do tempo de serviço prestado a seu empregador. O salário de contribuição constitui na forma da Lei 8.212/2015 base de cálculo para a contribuição previdenciária do empregado e do empregador, este último composto pela contribuição previdenciária patronal (CPP) de 20%, outras entidades e RAT.

A decisão do STF foi reafirmada e explicada detalhadamente pela Receita Federal ainda em dezembro de 2020 por meio do parecer SEI N° 18361/2020/ME que trouxe uma orientação sólida para este assunto. Visto que alguns aspectos previdenciários da Lei 8.212 foram ressignificados e não alterados, conforme o parecer, passando a ter validade retroativa ao ano de 2015, é possível pedir o reembolso ou compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária patronal desde 2015, observando-se as normas legais e respectivos prazos prescricionais para este procedimento.

O relator do processo trouxe dados nacionais e internacionais que embasaram os argumentos sobre as dificuldades da mulher no mercado do trabalho em função da maternidade e da figura onerosa que representa para o empregador. Foi citado no processo o princípio de igualdade entre homens e mulheres previsto no inciso I do artigo N° 5 da Constituição Federal, que trouxe a luz as consequências da incidência da CPP sobre o salário maternidade. Segundo o parecer da Receita Federal este argumento indica que dentre as dificuldades da mulher no mercado de trabalho a CPP sobre o a salário maternidade configura fator impeditivo para que ela seja contratada, podendo ainda tornar-se uma das razões para que a mulher priorize seu trabalho em detrimento da maternidade.

É importante lembrar que a decisão do STF retira o salário maternidade da base de cálculo para o INSS patronal, porém o benefício continua fazendo parte do cálculo da contribuição previdenciária descontada do funcionário na folha de pagamento.

Leia na íntegra o parecer SEI N° 18361/2020/ME da Receita Federal através do link

 

Por: Natali Pufal
Fonte: Parecer SEI N° 18361/2020/ME - Lei N° 8.212/2015 - Constituição Federal